Novo Projeto de Lei vai regulamentar crimes virtuais: PL 2793/11

As leis brasileiras são muito avançadas em alguns pontos e limitadas naquilo que diz respeito aos avanços tecnológicos e sociais. Depois do caso “Carolina Dieckmann” ficou evidente que nossas leis não tratam corretamente os crimes acontecidos na/pela internet. A verdade é que não temos leis específicas. Um Projeto de Lei do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) em conjunto com outros autores, PL 2793/11, quer resolver esse problema de maneira bem objetiva e tem grandes chances de virar lei de fato.

ATUALIZAÇÃO (01/Nov/12): O Projeto de Lei já está no Senado – PLC 35/2012  – onde sofreu pequenas modificações e, se aprovado, volta à Câmara do Deputados (Federais) para virar lei em definitivo e aguardar a assinatura da Presidenta Dilma.

No dia 15 de maio/2012 a Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto do Projeto de Lei 2793/2011  e o enviou para o Senado Federal. Esse projeto de lei trata “sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências”. Ou seja, adiciona ao código penal brasileiro leis específicas para crimes cometidos a partir de tecnologias novas, inclusive na e pela internet.

Até o momento, crimes desse tipo precisam ser adequados aos parâmetros de outras leis e regras para serem considerados crimes. O caso da Carolina Dieckmann serve bem para ilustrar isso. Os acusados serão julgados por crime contra a honra, invasão de privacidade e outras coisas semelhantes. Crimes previstos em outras leis, ajustados para atender ao caso ocorrido via web.

O que esse projeto de lei prevê é que tenhamos leis específicas, detalhadas e ajustadas, incluindo a penalização, por crimes cometidos a partir de fraudes pela internet, como aqueles e-mails com vírus para roubar senhas de bancos.

Esse projeto de lei é bem objetivo e não toca em temas complexos como direitos autorais, pirataria ou controle de informação. Esses temas mais complexos não poderiam ser votados tão facilmente e precisam de análises mais detalhadas. Por tanto, essa nova lei não tem nada a ver com o PL 84/99, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que, diga-se de passagem, não entende nada de internet.

O que é importante aqui é garantir a segurança das pessoas na hora de navegar na internet e usar a tecnologia, sem o risco de criminosos tentarem roubar informações e não serem penalizados corretamente.

Até mesmo falsificar cartão de crédito, criar aplicativos e distribuir aplicativos que tendem a roubar, danificar e prejudicar o funcionamento de aparelhos estão previstos como crimes nesse Projeto de Lei 2793/11. Isso significa que até mesmo criar um vírus é crime, que até o momento não é enquadrado e nenhum tipo de lei.

Outro ponto importante é que constará como crime interromper tráfego de dados ou dificultar acesso. Isso significa que ataques DDoS também serão considerados crime e tem pena prevista de 6 meses de reclusão e multa.

Você pode ler a íntegra do projeto e acompanhar seu andamento na Câmara e no Senado pelo link: PL 2793/2011 . No topa da página você pode se cadastrar para receber as atualizações e não perder de vista o que fazem nossos deputados sobre esse assunto.

Os pontos tratados mais importantes desse Projeto de Lei são:

- Invasão de dispositivo informático
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
- Falsificação de cartão

Todo o projeto de lei, se aprovado no Senado, precisará da aprovação da Presidenta Dilma e entraria em vigor 120 dias depois de aprovado. Podemos esperar algumas mudanças no texto original, mas já é um grande passo para melhorarmos a segurança na internet e pensarmos leis mais modernas.

Fonte: Marcos Lemos (http://www.ferramentasblog.com/2012/05/novo-projeto-de-lei-regulamentar-crimes-virtuais-pl-2793-11.html)